Perguntas e respostas básicas referentes às atividades de procedimentos legislativos no âmbito da Câmara Municipal
1) QUAL A FUNÇÃO DE UMA CÂMARA MUNICIPAL?
A CÂMARA MUNICIPAL É O ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS LEIS LOCAIS, BEM COMO PELA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
ALÉM DISSO, COMPETE A ESSE PODER DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES PROPOSTAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCENDO O PAPEL DE APROVAR OU VETAR MEDIDAS CONFORME AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
DESSA FORMA, A CÂMARA ASSEGURA O EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS, A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E O ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO.
2) QUAL A FUNÇÃO DE UM VEREADOR?
NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OS VEREADORES ATUAM COMO FISCAIS DA GESTÃO EXECUTIVA, ACOMPANHANDO E CONTROLANDO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ALÉM DESSA FUNÇÃO FISCALIZADORA, COMPETE AOS EDIS ELABORAR LEIS DENTRO DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, BEM COMO ANALISAR E VOTAR OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ESSES PARLAMENTARES TAMBÉM DESEMPENHAM UM PAPEL ESSENCIAL COMO INTERMEDIÁRIOS ENTRE A POPULAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RECEBENDO DEMANDAS DOS CIDADÃOS E ENCAMINHANDO-AS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
DESSA FORMA, OS VEREADORES CUMPREM UM TRIPLO MANDATO: COMO LEGISLADORES, FISCALIZADORES E REPRESENTANTES DIRETOS DOS ANSEIOS DA COMUNIDADE PERANTE O GOVERNO MUNICIPAL.
3) COMO O VEREADOR FISCALIZA O PREFEITO?
A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, CONFERE AOS VEREADORES O DIREITO E O DEVER DE FISCALIZAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
NO EXERCÍCIO DESSA ATRIBUIÇÃO, OS PARLAMENTARES PODEM REALIZAR VISITAS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA PARA ACOMPANHAR DIRETAMENTE SUAS ATIVIDADES. ADICIONALMENTE, POSSUEM A PRERROGATIVA DE ENCAMINHAR PEDIDOS DE INFORMAÇÃO POR ESCRITO AO PREFEITO, QUE ESTÁ OBRIGADO A RESPONDÊ-LOS DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. O DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONFIGURA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITANDO-O ÀS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI.
ESSES MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE GARANTEM A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA E O EXERCÍCIO PLENO DO MANDATO REPRESENTATIVO DOS VEREADORES PERANTE A POPULAÇÃO.
4) COMO SE RENOVA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL?
A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, TEM SEU QUADRO DE VEREADORES RENOVADO A CADA QUATRO ANOS, PERÍODO QUE CORRESPONDE A UMA LEGISLATURA. ESSA RENOVAÇÃO OCORRE POR MEIO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, NAS QUAIS OS CIDADÃOS, EXERCENDO SEU DIREITO DE VOTO, ELEGEM DEMOCRATICAMENTE OS REPRESENTANTES QUE OCUPARÃO AS CADEIRAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
5) O QUE É LEGISLATURA?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, OPERA EM CICLOS DENOMINADOS LEGISLATURAS, CADA UMA COM DURAÇÃO QUADRIENAL, CORRESPONDENTE AO MANDATO DOS VEREADORES. CADA LEGISLATURA TEM INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, DATA EM QUE OS VEREADORES ELEITOS TOMAM POSSE, E SE ESTENDE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À PRÓXIMA ELEIÇÃO MUNICIPAL, COMPLETANDO ASSIM O PERÍODO CONSTITUCIONAL DE QUATRO ANOS.
6) O QUE É SESSÃO LEGISLATIVA?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES EM PERÍODOS DISTINTOS DE TRABALHO PARLAMENTAR. O ANO LEGISLATIVO DIVIDE-SE EM SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA E SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA.
A SESSÃO ORDINÁRIA TEM INÍCIO EM 2 DE FEVEREIRO E TÉRMINO EM 22 DE DEZEMBRO, INCLUINDO UM RECESSO PARLAMENTAR ENTRE 17 DE JULHO E 1º DE AGOSTO. EXCEÇÃO OCORRE NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, QUANDO A SESSÃO ORDINÁRIA SE INICIA EM 1º DE JANEIRO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM). CONTUDO, AS ATIVIDADES NÃO SERÃO INTERROMPIDAS ENQUANTO NÃO FOR APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
JÁ A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA OCORRE APENAS MEDIANTE CONVOCAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES, LIMITANDO-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS MATÉRIAS ESPECIFICADAS NO ATO CONVOCATÓRIO.
7) QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEGISLATURA E SESSÃO LEGISLATIVA?
A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, ESTRUTURA SEU FUNCIONAMENTO EM LEGISLATURAS QUADRIENAIS, CUJA DURAÇÃO COINCIDE INTEGRALMENTE COM O MANDATO DOS VEREADORES. CADA LEGISLATURA COMPREENDE QUATRO SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS, AS QUAIS ORGANIZAM O CALENDÁRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GARANTINDO O REGULAR EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARLAMENTARES AO LONGO DO PERÍODO REPRESENTATIVO.
8) O QUE É UMA SESSÃO PLENÁRIA?
AS SESSÕES PLENÁRIAS CONSTITUEM REUNIÕES FORMAIS DE TODOS OS VEREADORES NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADAS AO DEBATE, ANÁLISE E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, BEM COMO À DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS REGIMENTAIS ESTABELECIDOS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E O EXERCÍCIO DEMOCRÁTICO DO MANDATO PARLAMENTAR.
PODEM SER:
I - PÚBLICAS:
- PREPARATÓRIAS: AS QUE SE REALIZAM PARA A INSTALAÇÃO DA CÂMARA EM CADA LEGISLATURA, INCLUSIVE PARA ELEIÇÃO E POSSE DE SUA MESA DIRETORA;
- ORDINÁRIAS: REALIZADAS NOS DIAS E HORAS MARCADAS CONFORME O REGIMENTO INTERNO;
- EXTRAORDINÁRIAS: REALIZADAS NOS DIAS E HORAS DIFERENTES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS;
- SOLENES: AS QUE SE REALIZAM PARA HOMENAGENS E COMEMORAÇÕES ESPECIAIS.
II - SECRETAS:
- AS QUE SE REALIZAM PARA DELIBERAÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO.
9) QUAL A DIFERENÇA ENTRE SESSÃO ORDINÁRIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA?
AS SESSÕES ORDINÁRIAS CONSISTEM EM REUNIÕES PLENÁRIAS REALIZADAS EM DIAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
JÁ AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS CORRESPONDEM A CONVOCAÇÕES ESPECIAIS DO PLENÁRIO, REALIZADAS EM DATAS E HORÁRIOS DISTINTOS DO CALENDÁRIO REGULAR, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO TRATAMENTO DE MATÉRIAS ESPECÍFICAS QUE DEMANDEM DELIBERAÇÃO URGENTE.
10) COMO É COMPOSTA A MESA DIRETORA E QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, POSSUI UMA MESA DIRETORA COMPOSTA POR: PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO.
A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA É REALIZADA PELOS VEREADORES, COM MANDATO DE UM ANO, SENDO VEDADA A RECONDUÇÃO AO MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM).
11) COMO É FEITA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES?
AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, SÃO COMPOSTAS POR 3 (TRÊS) VEREADORES - UM RELATOR; UM PRESIDENTE; UM SECRETÁRIO.
NA CÂMARA MUNICIPAL EXISTEM DUAS COMISSÕES PERMANENTES:
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
- FINANÇAS E ORÇAMENTO.
AS COMISSÕES PERMANENTES SERÃO ELEITAS POR VOTO SECRETO, ASSEGURADA ENQUANTO POSSÍVEL A PARTICIPAÇÃO PARTIDÁRIA NA PRIMEIRA REUNIÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, POR UM PERÍODO DE 1 (um) ANO VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO SEGUINTE.
12) PODEM SER CONSTITUÍDAS AS COMISSÕES ESPECIAIS?
A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR COMISSÕES ESPECIAIS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MESA DIRETORA OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO PARA:
I - ANÁLISE DE MATÉRIAS REFERENTES A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;II - APURAÇÃO DE PROCESSOS PUNITIVOS ENVOLVENDO MEMBROS DA CASA;
III - EXAME DE QUAISQUER OUTRAS MATÉRIAS PROPOSTAS POR VEREADORES E APROVADAS PELO PLENÁRIO.
ESSA ATRIBUIÇÃO ESTÁ FORMALMENTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 45 DO REGIMENTO INTERNO (RI) DA CÂMARA, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DESSAS COMISSÕES.
13) O QUE É UM PARECER?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, UTILIZA O PARECER COMO DOCUMENTO FORMAL QUE REGISTRA A ANÁLISE TÉCNICA DAS COMISSÕES PERMANENTES E DA ASSESSORIA JURÍDICA SOBRE AS MATÉRIAS LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO.
EM PARTICULAR, QUANDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITE PARECER DESFAVORÁVEL, FUNDAMENTANDO A ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE REGIMENTAL DE UM PROJETO, ESTE É IMPEDIDO DE INGRESSAR NA ORDEM DO DIA, FICANDO ASSIM EXCLUÍDO DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO PLENÁRIA.
ESSA SISTEMÁTICA ASSEGURA O CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DOS ATOS LEGISLATIVOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS JURÍDICAS E REGIMENTAIS VIGENTES.
14) COMO DEVE SER O PARECER DE UMA COMISSÃO A UM PROJETO?
A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES TÉCNICAS DEVEM RESTRINGIR-SE ESTRITAMENTE ÀS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, SENDO ELABORADOS COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E ISENÇÃO POLÍTICA.
ESSES PARECERES ASSUMEM ELEVADA RELEVÂNCIA NO PROCESSO LEGISLATIVO, POIS OFERECEM SUBSÍDIOS ESPECIALIZADOS QUE ORIENTAM O PLENÁRIO EM SUAS DELIBERAÇÕES, GARANTINDO QUE AS VOTAÇÕES DAS PROPOSIÇÕES OCORRAM COM EMBASAMENTO JURÍDICO E TÉCNICO ADEQUADO.
15) O QUE É PROCESSO LEGISLATIVO?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXERCE O PROCESSO LEGISLATIVO, QUE COMPREENDE A SEQUÊNCIA DE ATOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, OBEDECENDO A REGRAS PREESTABELECIDAS, PARA A ELABORAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS.
ESSE PROCESSO ABRANGE A CRIAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS E DEMAIS TIPOS NORMATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO A PRODUÇÃO LEGISLATIVA DE FORMA ORDENADA E EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
16) QUEM PODE PROPOR UM PROJETO DE LEI?
A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ADMITE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI POR DIVERSAS FONTES:
I - INICIATIVA PARLAMENTAR: QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO PERMANENTE DA CASA;
II - INICIATIVA EXECUTIVA: PELO PREFEITO MUNICIPAL;
III - INICIATIVA DA MESA DIRETORA: NOS CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO;
IV - INICIATIVA POPULAR: MEDIANTE PROPOSTA SUBSCRITA POR, NO MÍNIMO, 5% DO ELEITORADO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM).
ESSES MECANISMOS GARANTEM A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NO PROCESSO LEGISLATIVO, ASSEGURANDO QUE DIFERENTES ATORES POSSAM CONTRIBUIR PARA A ELABORAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS.
17) COMO PODE SER EXERCIDA A INICIATIVA POPULAR?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, TEM SUA ATUAÇÃO REGULAMENTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE PREVEEM A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.
ESSES PROJETOS DEVEM VERSAR SOBRE TEMAS DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DA CIDADE OU DE BAIRROS, E PRECISAM SER SUBSCRITOS POR, NO MÍNIMO, CINCO POR CENTO DO ELEITORADO LOCAL PARA SEREM ADMITIDOS À TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA.
18) O QUE SÃO PROPOSIÇÕES?
A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, TEM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE MATÉRIAS LEGISLATIVAS, QUE COMPREENDEM TODO ASSUNTO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
ESSAS MATÉRIAS INCLUEM PROJETOS DE LEI, PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTOS E DEMAIS PROPOSIÇÕES QUE VISAM AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DA CASA, SEMPRE EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS.
19) COMO FAÇO PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DISPONIBILIZA AOS CIDADÃOS O ACOMPANHAMENTO DETALHADO DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DEMAIS PROPOSIÇÕES POR MEIO DE DOIS CANAIS OFICIAIS:
1. PORTAL DA CÂMARA:
- ACESSO O MENU "PROPOSIÇÕES - PROJETOS DE LEI"
- CONSULTA PÚBLICA A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS
2. REDES SOCIAIS OFICIAIS:
- TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES PLENÁRIAS
- DISPONÍVEL NO FACEBOOK e YOUTUBE
20) COMO SABER QUANDO UMA PROPOSIÇÃO VAI SER VOTADA EM PLENÁRIO?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE QUE UMA PROPOSIÇÃO SOMENTE ESTARÁ APTA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO APÓS CUMPRIR AS SEGUINTES ETAPAS:
I - ANÁLISE TÉCNICA PELAS COMISSÕES DESIGNADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA;
II - EMISSÃO DOS PARECERES NECESSÁRIOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DOS PARLAMENTARES.
- PARA ACOMPANHAMENTO:
- O STATUS DA TRAMITAÇÃO PODE SER VERIFICADO NO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL
- ACESSO PELA ABA SESSÕES DISPONÍVEL NA PÁGINA INICIAL - PAUTAS DAS SESSÕES
21) O QUE É A ORDEM DO DIA DE UMA SESSÃO PLENÁRIA?
A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONDUZ A FASE DE DELIBERAÇÃO DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS, MOMENTO EM QUE OS VEREADORES ANALISAM, DEBATEM E VOTAM AS PROPOSITURAS CONSTANTES NA PAUTA OFICIAL.
ESSA ETAPA CONSTITUI O CERNE DO PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO:
II - REALIZA-SE A VOTAÇÃO QUE DEFINIRÁ A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE CADA MATÉRIA.
A DELIBERAÇÃO PLENÁRIA REPRESENTA A CULMINÂNCIA DO TRABALHO LEGISLATIVO, GARANTINDO A MANIFESTAÇÃO SOBERANA DOS REPRESENTANTES ELEITOS SOBRE OS PROJETOS EM ANÁLISE.
22) AS SESSÕES LEGISLATIVAS SÃO PÚBLICAS?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, REALIZA SUAS SESSÕES COM PLENA PUBLICIDADE, GARANTINDO À POPULAÇÃO O DIREITO DE ACOMPANHAR AS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES DAS PROPOSITURAS.
É ASSEGURADO POR LEI:
ESSA PREVISÃO CONSOLIDA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS LEGISLATIVOS, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO DEMOCRÁTICO.
23) O QUE É LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM)?
A CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, FUNDAMENTA SUA ATUAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), NORMA JURÍDICA QUE ESTABELECE:
I - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; II - AS COMPETÊNCIAS DOS PODERES LOCAIS; III - OS DIREITOS E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESSA LEGISLAÇÃO DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE:
24) O QUE É REGIMENTO INTERNO (RI)?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTRUTURA SEU FUNCIONAMENTO POR MEIO DO REGIMENTO INTERNO, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE:
I - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CASA; II - DEFINE AS COMPETÊNCIAS DOS VEREADORES E DA MESA DIRETORA; III - DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES PLENÁRIAS E REUNIÕES DE COMISSÕES (PERMANENTES E TEMPORÁRIAS).ELABORADO PELOS PRÓPRIOS PARLAMENTARES, O REGIMENTO INTERNO TEM COMO FINALIDADE PRIMORDIAL ASSEGURAR:
I - A REGULARIDADE DOS ATOS LEGISLATIVOS; II - A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DECISÓRIO; III - A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E REGIMENTAIS.25) O QUE É PLANO PLURIANUAL (PPA)?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, TEM NO PLANO PLURIANUAL (PPA) SEU PRINCIPAL INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, QUE ESTABELECE:
- DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS PARA O QUADRIÊNIO GOVERNAMENTAL; - PROJEÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS CUSTOS; - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ALINHADO AO CICLO ORÇAMENTÁRIO. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS:
26) O QUE É LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, TEM NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) SEU PRINCIPAL INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ANUAL, QUE ESTABELECE:
- OBJETIVOS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE; - METAS FISCAIS E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO; - DIRETRIZES QUE DEVEM ORIENTAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROCESSO LEGISLATIVO DA LDO:
FUNÇÃO ESSENCIAL:
27) O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)?
A CÂMARA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXERCE PAPEL FUNDAMENTAL NA APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE POSSUI AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS::
FINALIDADE PRINCIPAL:
BASE LEGAL:
CONTEÚDO OBRIGATÓRIO: Strong>
28) O QUE É AUDIÊNCIA PÚBLICA?
A AUDIÊNCIA PÚBLICA É UM IMPORTANTE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA ESFERA MUNICIPAL, QUE CONSISTE EM REUNIÃO ABERTA À POPULAÇÃO PARA DISCUTIR TEMAS RELEVANTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEU OBJETIVO PRINCIPAL É PROMOVER O DEBATE QUALIFICADO SOBRE QUESTÕES COMO O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (PPA, LDO E LOA), PRESTAÇÕES DE CONTAS E OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE COLETIVO. DURANTE O EVENTO, OS CIDADÃOS E ESPECIALISTAS TÊM A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUGESTÕES, CRÍTICAS E PROPOSTAS AOS VEREADORES, QUE AS CONSIDERAM EM SUAS DECISÕES LEGISLATIVAS.
A DINÂMICA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ENVOLVE TRÊS ETAPAS FUNDAMENTAIS: PRIMEIRO, A APRESENTAÇÃO TÉCNICA DO TEMA POR AUTORIDADES E ESPECIALISTAS; EM SEGUIDA, A MANIFESTAÇÃO LIVRE DOS CIDADÃOS, QUE PODEM EXPOR SUAS OPINIÕES E QUESTIONAMENTOS; E FINALMENTE, A ANÁLISE E APURAÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES PELOS PARLAMENTARES. ESSE PROCESSO GARANTE A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA E FORTALECE O CONTROLE SOCIAL SOBRE AS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL.
ESSES ENCONTROS REPRESENTAM UM INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, POIS APROXIMAM A POPULAÇÃO DAS DECISÕES POLÍTICAS, QUALIFICAM O TRABALHO LEGISLATIVO E ASSEGURAM O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, QUANDO BEM CONDUZIDAS, TORNAM-SE ESPAÇOS PRIVILEGIADOS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA ATIVA E O APRIMORAMENTO CONTÍNUO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.