COMPETÊNCIAS DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO É COMPOSTA POR UM PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO, SENDO RESPONSÁVEL POR DIRIGIR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ALÉM DISSO, POSSUI AS SUAS COMPETÊNCIAS ESTÃO DISPOSTAS NO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NO ART. 27 DO REGIMENTO INTERNO:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ART. 29 - COMPETE À MESA DA CÂMARA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I - PROPOR PROJETOS DE RESOLUÇÃO CRIANDO OU EXTINGUINDO CARGOS PARA AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL E FIXANDO-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS;
II - PROPOR PROJETOS DE LEI DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA;
III - SUPLEMENTAR, POR RESOLUÇÃO, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVANDO O LIMITE DA AUTORIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE OS RECURSOS PARA A SUA COBERTURA SEJAM PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
IV - ELABORAR E EXPEDIR, MEDIANTE RESOLUÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO ALTERÁ-LA QUANDO NECESSÁRIO;
V - DEVOLVER À PREFEITURA O SALDO DE CAIXA EXISTENTE NA CÂMARA MUNICIPAL, NO FINAL DO EXERCÍCIO;
VI - ENVIAR AO PREFEITO, ATÉ O DIA 1º DE MARÇO, AS CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
VII - ELABORAR E ENVIAR, ATÉ O DIA 1º DE AGOSTO DE CADA ANO, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL A SER INCLUÍDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;
VIII - PROPOR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E DE RESOLUÇÃO;
IX - PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL NA FORMA DO ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
REGIMENTO INTERNO
ART. 27 - COMPETE À MESA, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I - TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS A REGULARIDADE DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS;
II - DESIGNAR VEREADORES PARA MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;
III - PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL;
IV - PROMULGAR EMENDAS À LEI ORGÂNICA.