Emendas Pix

AS EMENDAS PIX SÃO TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MEIO DAS QUAIS PARLAMENTARES DESTINAM RECURSOS DO ORÇAMENTO FEDERAL A ESTADOS E MUNICÍPIOS SEM FINALIDADE PREDEFINIDA.

TORNADAS IMPOSITIVAS PELA EC Nº 86/2015 E AMPLIADAS PARA 2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM 2019, ESSAS EMENDAS PERMITEM QUE OS BENEFICIÁRIOS UTILIZEM OS RECURSOS EM PROJETOS QUE CONSIDERAM PRIORITÁRIOS, DIFERENTEMENTE DAS EMENDAS COM FINALIDADE DEFINIDA.

APÓS QUESTIONAMENTOS SOBRE SUA LEGITIMIDADE, O TEMA FOI JUDICIALIZADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DE DUAS AÇÕES (ADPF Nº 854 E ADI Nº 7697), RESULTANDO EM DECISÕES QUE DETERMINARAM MAIOR TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DOS RECURSOS.

ASSIM, FOI APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2024, QUE CONTEMPLA AS DETERMINAÇÕES DO STF, INCLUINDO A NECESSIDADE DE JUÍZO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO, INSERÇÃO DE DADOS NO TRANSFEREGOV, CRIAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA E APROVAÇÃO PRÉVIA DE PLANO DE TRABALHO, ALÉM DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS RECEBIDAS ENTRE 2020 E 2023.

NESSE SENTIDO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DESENVOLVEU UM PAINEL INTERATIVO, QUE APRESENTA DE FORMA DIDÁTICA E VISUALMENTE ATRATIVA, ATRAVÉS DE MAPAS E TABELAS, INFORMAÇÕES SOBRE AS EMENDAS PIX FEDERAIS RECEBIDAS PELO ESTADO E PELOS 399 MUNICÍPIOS PARANAENSES DESDE 2020.

O PAINEL PERMITE VISUALIZAR DADOS COMO VALORES RECEBIDOS (TOTAL E ANUAL), TRANSFERÊNCIAS POR PARLAMENTAR, VALORES PER CAPITA, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, ALÉM DE INFORMAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, INCLUINDO CREDORES, RECURSOS PRÓPRIOS DO TOMADOR E DADOS BANCÁRIOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO, CONTRIBUINDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DESSES RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS SEM FINALIDADE PREVIAMENTE DEFINIDA.