Lei Orgânica

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL É A PRINCIPAL NORMA QUE REGE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DE UM MUNICÍPIO, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O FAZ EM RELAÇÃO À UNIÃO. ELA DEFINE AS REGRAS BÁSICAS PARA A ATUAÇÃO DOS PODERES LOCAIS ? LEGISLATIVO E EXECUTIVO ?, ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UM E OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A VIDA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DA CIDADE. ALÉM DISSO, ASSEGURA A AUTONOMIA MUNICIPAL, RESPEITANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, EXIGINDO O VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS VEREADORES EM DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO, COM INTERVALO MÍNIMO DE DEZ DIAS ENTRE ELES. SEU CONTEÚDO ABRANGE DESDE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ AS COMPETÊNCIAS DO PREFEITO, DOS VEREADORES E DE OUTRAS AUTORIDADES LOCAIS. TAMBÉM TRATA DE TEMAS ESSENCIAIS, COMO FINANÇAS MUNICIPAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE, ALÉM DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

A IMPORTÂNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RESIDE EM SEU PAPEL COMO INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE, ALINHADA AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO. AO CONCEDER AUTONOMIA AOS MUNICÍPIOS, ELA PERMITE QUE ESTES SE ORGANIZEM DE ACORDO COM SUAS PARTICULARIDADES, SEMPRE DENTRO DO MARCO CONSTITUCIONAL. DESSA FORMA, REFLETE AS DEMANDAS E AS NECESSIDADES LOCAIS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS.

SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 26, 27 E 28, ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 29, E O INCISO VI AO ARTIGO 38, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO/PR

Ato nº 03/2022 - Dispõe sobre a correção da numeração de ordem das Emendas à Lei Orgânica Municipal.

Emenda a Lei OrgânEmenda à Lei Orgânica do Município de Salgado Filho nº 06/2022 (Número de ordem atribuído pelo Ato do Presidente nº 03/2022, relativo a emenda com Número de Ordem nº 05/2022) ica nº 05/2022

Emenda à Lei Orgânica do Município de Salgado Filho nº 05/2022 (Número de ordem atribuído pelo Ato do Presidente nº 03/2022, relativo a emenda com Número de Ordem nº 04/2022)

Emenda à Lei Orgânica do Município de Salgado Filho nº 04/2021 (Número de ordem atribuído pelo Ato do Presidente nº 03/2022, relativo a emenda com Número de Ordem nº 03/2021)

Emenda à Lei Orgânica do Município de Salgado Filho nº 03/2020 (Número de ordem atribuído pelo Ato do Presidente nº 03/2022, relativo a emenda com Número de Ordem nº 02/2020)

Emenda à Lei Orgânica do Município de Salgado Filho nº 02/2010 (Número de ordem atribuído pelo Ato do Presidente nº 03/2022, relativo a emenda com Número de Ordem nº 01/2010)

SÚMULA: ALTERA ARTIGO, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGADO FIILHO-PR, QUE ESPECÍFICA.

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO Nº 01/1994
(NÚMERO DE ORDEM ATRIBUÍDO PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 03/2022)