RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) - LEI Nº 12.527/2011 - REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. NA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR, ELA FOI IMPLEMENTADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE ESTABELECEU MECANISMOS PARA GARANTIR A QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, O DIREITO DE SOLICITAR E RECEBER INFORMAÇÕES PÚBLICAS DA INSTITUIÇÃO.