RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
ASSUNTO: LICENÇA DE PARLAMENTAR PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO.
LEIA AQUI O ACÓRDÃO DO STF DA ADI 7249/MT
LEIA AQUI O ACÓRDÃO DO STF DA ADI 7253/AC
ASSUNTO: LICENÇA DE PARLAMENTAR PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO.
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