SIC

UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
SERVIDORA RESPONSÁVEL: CARLA LUCIANE BARCAROL
GESTOR RESPONSÁVEL DO ÓRGÃO: MARCELO JOÃO BARILI

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) - LEI Nº 12.527/2011 - REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. NA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR, ELA FOI IMPLEMENTADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE ESTABELECEU MECANISMOS PARA GARANTIR A QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, O DIREITO DE SOLICITAR E RECEBER INFORMAÇÕES PÚBLICAS DA INSTITUIÇÃO.

O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC) É RESPONSÁVEL POR RECEBER E REGISTRAR SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE PODEM SER FEITAS PRESENCIALMENTE NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR POR QUALQUER CIDADÃO OU CIDADÃ.

I - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, POR MEIO ELETRÔNICO;

II - DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO;

III - RECEBER, AUTUAR E PROCESSAR PARA RESPOSTAS, OS PEDIDOS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES;

IV - ORIENTAR O INTERESSADO, QUANTO AO SEU PEDIDO, O TRÂMITE, O PRAZO DA RESPOSTA E SOBRE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SITE ELETRÔNICO: HTTPS://WWW.CAMARASALGADOFILHO.PR.GOV.BR;

V - ZELAR PELO ATENDIMENTO DOS PRAZOS ASSINALADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTAS;

VI - ELABORAR RELATÓRIO MENSAL DOS ATENDIMENTOS.

O PRAZO PARA RESPOSTA É DE 20 (VINTE) DIAS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. ESSE PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA FORMAL, DE ACORDO COM O § 1º DO MESMO ARTIGO.

CASO SEU PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SEJA INDEFERIDO, VOCÊ PODERÁ INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 04/2024. O RECURSO DEVERÁ SER PROTOCOLADO POR MEIO DO BANNER E-SIC DISPONÍVEL NA PÁGINA INICIAL DO NOSSO SITE.

SE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL MANTIVER O INDEFERIMENTO, O CASO SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TERÁ 10 (DEZ) DIAS PARA CONFIRMAR OU RECONSIDERAR A DECISÃO.

- SOLICITAÇÕES;

- RECLAMAÇÕES;

- DENÚNCIAS;

- SUGESTÕES OU ELOGIOS;

PARA FAZER UMA SOLICITAÇÃO, RECLAMAÇÃO, DENÚNCIA, SUGESTÃO OU ELOGIO, FAÇA SUA MANIFESTAÇÃO CLICANDO SOBRE O BANNER OUVIDORIA, LOCALIZADO NA PÁGINA INICIAL DO NOSSO SITE INSTITUCIONAL.